O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) apresentou o Requerimento nº 31/2026 para debater os efeitos e a veiculação da publicidade de bets ilegais no ambiente digital.
O pedido foi formalizado no âmbito da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal”.
A meta principal da iniciativa é convocar as plataformas de tecnologia para esclarecer como moderam e removem conteúdos de operadoras irregulares.
Convocação das big techs e do Conar
Para aprofundar as discussões, o documento solicita a presença de representantes de grandes empresas do setor de tecnologia que atuam no país.
Entre as organizações listadas para o debate estão a X Brasil, a TikTok Brasil, a Meta Plataformas e a Google Brasil.
Além das plataformas digitais, o requerimento também pede a participação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O foco da audiência na Comissão Externa
O tema central do debate foi definido oficialmente como “Publicidade online de bets piratas”.
A intenção é entender os mecanismos de controle sobre a divulgação de jogos não autorizados nas redes.
Abaixo está o texto na íntegra enviado pelo parlamentar no Requerimento nº 31/2026:
“COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E AGENDA DO “BRASIL LEGAL”
REQUERIMENTO Nº , DE 2026
(Do Sr. JULIO LOPES)
Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da publicidade de apostas online (bets) e de jogos de azar (“tigrinho”) veiculada por plataformas de redes sociais e big techs no combate à pirataria no mercado de apostas.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública nesta comissão, com o tema “Publicidade online de bets piratas”, com o objetivo de debater os impactos da publicidade de apostas online e de jogos de azar veiculada por plataformas digitais e redes sociais no combate à pirataria no mercado de apostas.
Solicito sejam convidados os representantes legais, no Brasil, das seguintes plataformas:
• Representante legal da X Brasil Internet Ltda. (X/Twitter); • Representante legal da TikTok Brasil Tecnologia Ltda.; • Representante legal da Meta Plataformas Brasil Ltda. (Facebook e Instagram); • Representante legal do Google Brasil Internet Ltda. (Google e YouTube); • Representante do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
JUSTIFICAÇÃO
Na audiência pública realizada em 24 de março por esta Comissão Externa, na qual se debateram os impactos da pirataria no mercado de apostas online, verificou-se significativa divergência entre as estimativas do Governo Federal e do setor regulado quanto ao tamanho do mercado ilegal de apostas online, que, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, ainda responderia por cerca de 51% das apostas realizadas no país.
Parte relevante desse fenômeno decorre da ampla divulgação de operadores não autorizados em redes sociais e plataformas digitais, que seguem promovendo, por meio de perfis, influenciadores e anúncios pagos, sites de apostas e jogos de azar sem qualquer verificação de idade, identidade ou regularidade perante a SPA.
Enquanto operadores legais enfrentam entraves para publicar seus aplicativos em lojas oficiais, plataformas ilegais mantêm ampla exposição publicitária nessas mesmas redes.
A Lei Complementar nº 224/2024 já responsabiliza solidariamente anunciantes e intermediários digitais que prestam serviço a operadores não autorizados, e a SPA mantém parceria com o Conar no combate a essa publicidade irregular. Ainda assim, persiste a necessidade de elucidar, diretamente com as plataformas, quais políticas de moderação, verificação e remoção de anúncios ilegais são efetivamente adotadas.
Dessa forma, a realização da presente audiência pública permitirá ouvir os representantes das big techs sobre suas responsabilidades e mecanismos de controle, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e das ações de fiscalização no combate à pirataria no mercado de apostas online, em consonância com os objetivos da Comissão Externa do Brasil Legal.”
O mercado ilegal de apostas
Dados citados no documento apontam preocupação com a dimensão que as apostas não regulamentadas tomaram no Brasil.
Estudos do Instituto Locomotiva indicam que o segmento clandestino chega a movimentar aproximadamente 51% de todas as apostas feitas no território nacional.
A ampla divulgação desses serviços por perfis e influenciadores digitais facilita o acesso do público a plataformas que não exigem verificação de idade ou cadastro regular.
Responsabilização e fiscalização das redes
A legislação atual, por meio da Lei Complementar nº 224/2024, prevê a responsabilidade solidária para intermediários digitais que veiculam propaganda de empresas não credenciadas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) possui ações em conjunto com o Conar para coibir os anúncios fora das normas vigentes.
A audiência pretende esclarecer como as redes sociais pretendem aprimorar a remoção dessas campanhas para proteger os consumidores e garantir a conformidade legal.