A Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC) oficializou um novo plano de ação focado no mercado de previsão nos Estados Unidos. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do órgão, Michael Selig, que reforçou a necessidade de regras transparentes para o funcionamento dos chamados contratos de eventos.
A apresentação ocorreu durante a reunião inaugural do Comitê Consultivo de Inovação da agência, realizada na quinta-feira, 20 de agosto. Na ocasião, Selig destacou que o principal objetivo da medida é encerrar um longo período de incertezas operacionais que afetava o setor.
A proposta busca trazer clareza para a atuação das empresas, reforçar a proteção dos usuários e aprimorar a fiscalização. A movimentação ocorre em meio a intensos debates jurídicos e políticos travados em diversos estados norte-americanos.
Plataformas como a Kalshi seguem na Justiça para assegurar que suas atividades fiquem submetidas apenas à jurisdição federal. Essa disputa sobre quem deve regulamentar o setor permanece como um dos pontos mais críticos do mercado atual.
A disputa sobre a jurisdição federal dos derivados
Selig criticou publicamente as tentativas de regulamentação estadual sobre as empresas do setor. Segundo o executivo, a legislação norte-americana concedeu à CFTC a autoridade exclusiva sobre os mercados de contratos designados (DCMs).
Alguns estados tentam aplicar leis locais de jogos de azar a contratos supervisionados em âmbito federal. Contudo, o presidente da agência reiterou que a supervisão de derivados cabe unicamente ao órgão federal.
A instituição pretende manter sua posição firme nos tribunais para defender essa competência. Além disso, comprometeu-se a dar suporte às iniciativas que operem dentro da legalidade.
“Os mercados de previsão não são necessariamente uma novidade”, disse Selig.
O presidente lembrou que os contratos de eventos integram o ecossistema financeiro do país há várias décadas. Por essa razão, esses instrumentos já possuem respaldo legal na legislação de commodities, necessitando apenas de diretrizes atualizadas.
A necessidade de revisar as normas atuais
O plano de modernização inclui alterações diretas na Regra 40.11 da CFTC, norma responsável por disciplinar esses contratos. Atualmente, esse dispositivo permite impor limitações a certos tipos de operações.
A legislação autoriza a proibição de contratos associados a guerras, terrorismo, homicídios, jogos de azar e outras práticas ilícitas. No entanto, conceitos fundamentais como “jogos” e “interesse público” nunca foram detalhadamente delimitados pelo texto legal.
“Como resultado, os contratos correm o risco de serem rejeitados com base em caprichos arbitrários ou vieses políticos, e as empresas de gestão de contratos de jogos (DCMs) têm operado no escuro.”
Novas diretrizes para os contratos de eventos
As reformas em andamento devem fornecer interpretações precisas para esses termos subjetivos. A CFTC também criará parâmetros claros sobre o interesse público para nortear decisões futuras.
A medida surge após anos de incertezas envolvendo produtos vinculados a eventos esportivos, culturais e políticos. Selig fez duras críticas às abordagens adotadas em gestões passadas.
“O governo anterior tentou proibir contratos para eventos políticos, esportivos e culturais em nome do interesse público, sem jamais definir o que constitui interesse público”, afirmou.
Monitoramento e proteção ao investidor
Paralelamente às definições conceituais, a agência trabalha na reformulação das ferramentas de acompanhamento desses mercados. O objetivo é atualizar e tornar mais eficaz a fiscalização contínua dos produtos oferecidos.
Está em desenvolvimento um novo sistema de prestação de informações e relatórios. Esse modelo promete entregar dados detalhados aos reguladores sem sobrecarregar as bolsas com burocracias excessivas.
Também haverá ajustes nas obrigações impostas às DCMs que operam esses contratos, focado na segurança dos clientes. As regras preveem padrões mais elevados para governança, estrutura de mercado e programas de incentivo, acompanhando o crescimento do número de investidores individuais no setor.