A Receita Federal detalhou as regras para o cálculo e o recolhimento do tributo incidente sobre os prêmios obtidos em jogos de quota fixa e fantasy sport. As diretrizes foram publicadas na Solução de Consulta COSIT nº 157 e indicam os procedimentos que os apostadores devem adotar.
A apuração deve ser feita de maneira anual. O contribuinte precisa levantar todos os ganhos e perdas do ano-calendário anterior antes de emitir a guia de pagamento.
Como fazer a divisão das modalidades
O cálculo do resultado do imposto sobre apostas esportivas não pode misturar categorias diferentes. O apostador deve separar o balanço financeiro por tipo de jogo.
A norma divide as apostas em três frentes: eventos esportivos reais, jogos virtuais on-line e fantasy sport. A soma das perdas deve ser subtraída dos ganhos dentro de cada categoria individualmente.
O valor tributável corresponde ao resultado positivo de cada tipo de modalidade. Não é permitido compensar o prejuízo de uma categoria no lucro de outra.
Prazos e forma de recolhimento
A apuração e o pagamento do tributo são de responsabilidade do próprio apostador. O balanço financeiro precisa ser feito durante o mês de março.
Para realizar a apuração, o contribuinte deve utilizar a ferramenta própria disponível no site da Receita Federal.
O prazo final para quitar o valor apurado encerra-se no último dia útil do mês de abril.
Base legal e norma oficial
As orientações atuais seguem o artigo 31 da Lei nº 14.790, de 2023, combinado com a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014.
Confira a declaração oficial sobre o tema constante na publicação:
“Os prêmios líquidos obtidos em loteria de apostas de quota fixa e no fantasy sport estão sujeitos à tributação definitiva.
O contribuinte deverá apurar anualmente, em relação aos resultados auferidos no ano-calendário anterior e a todos os agentes operadores, o resultado líquido das apostas, mediante a soma dos ganhos e a subtração das perdas, calculated de forma separada para cada uma das naturezas de aposta (eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais de jogos on-line e “fantasy sport”).
O prêmio líquido será o resultado da soma dos resultados positivos apurados de forma separada para cada natureza prevista.
O cálculo do imposto será de responsabilidade do contribuinte, que deverá apurar no mês de março o imposto incidente sobre o prêmio líquido, por meio de aplicação disponibilizada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet, efetuando o pagamento até o último dia do mês de abril.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, art. 31, §§ 1º ao 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 20, 21, 21-A e 21-B.”
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral